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Emitir Certidão de Obra - Construção Civil

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h32, última modificação 29/11/2018 09h53
Nome Emitir Certidão de Obra - Construção Civil 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar emissão de Certidão de Débitos visando averbação de obra de construção civil. Esse atendimento é realizado somente na jurisdição do contribuinte ou do estabelecimento.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

 Atendimento Presencial

Documentação

Pessoa Física

  • Alvará de licença para construção ou Habite-se ou certidão da prefeitura municipal ou projeto aprovado.
  • DISO transmitida pela Internet;
  • Outros documentos podem ser exigidos;
  • Demonstrativo do montante parcelado, caso seja optante por parcelamento não consolidado (reabertura do REFIS, PRT, Pert, etc.).

Pessoa Jurídica

  • Alvará de licença para construção ou Habite-se ou certidão da prefeitura municipal ou projeto aprovado ou, na hipótese de obra contratada com a Administração Pública, termo de recebimento da obra;
  • DISO transmitida pela Internet;
  • Outros documentos podem ser exigidos;
  • Para optantes do Simples Nacional, em meio papel: o formulário DISO, a planilha de prestadores de serviço, Declaração de existência de Contabilidade Regular, bem como cópia do Balanço Patrimonial do último exercício encerrado, exceto se possuir Escrituração Contábil Digital – ECD, Declaração de Opção da Sistemática de Recolhimento das Contribuições Previdenciárias.
  • Contrato de prestação de serviços em caso de obras regularizadas com utilização de mão de obra terceirizada.
  • Demonstrativo do montante parcelado, caso seja optante por parcelamento não consolidado (reabertura do REFIS, PRT, Pert, etc.).


Formulários

Para optantes do Simples Nacional:

Legislação
Tempo Estimado
  • Até 10 dias, na unidade de atendimento
Mais informações

 

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