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Consultar Certidão de Regularidade Fiscal de Ente Federativo

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 22/11/2019 14h53, última modificação 18/05/2020 22h52
Nome

Consultar Certidão de Regularidade Fiscal de Ente Federativo

Nome Popular N/A
Descrição

Consultar Certidão de Regularidade Fiscal, negativa ou positiva com efeitos de negativa, dentro de seu período de validade, emitida para Município, Estado ou Distrito Federal (Ente Federativo). Poderá ser informada a inscrição no CNPJ de qualquer órgão ou fundo público da administração direta vinculado ao Ente Federativo. A certidão, mesmo que não emitida para o número de CNPJ informado, é válida para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta vinculados ao Município, Estado ou Distrito Federal. É possível a emissão da 2ª via da certidão.

Público Alvo
  • Pessoa Jurídica
Canal de Atendimento Acesso Direto
Documentação
  • N/A
Formulários
  • N/A
Legislação
Tempo Estimado
  • Imediato
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