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Solicitar o Cancelamento da Matrícula CEI

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h13, última modificação 15/05/2020 21h16
Nome Solicitar o Cancelamento da Matrícula CEI
Nome Popular N/A
Descrição

Solicitar cancelamento/exclusão da matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS) por matrícula cadastrada indevidamente. 

A Matricula CEI era uma forma de vincular uma obra de construção civil – seja para reforma, ampliação, construção ou demolição – entre seu proprietário, construtora e os funcionários, com a Receita Federal.

O Cadastro Nacional de Obras - CNO e o Cadastro das Atividades Econômicas exercidas pela Pessoa Física - CAEPF substituíram a matrícula CEI, os procedimentos descritos abaixo devem ser realizados somente nos casos em que não houve a migração para os novos cadastros.

Público Alvo
  • Pessoa Física
  • Pessoa Jurídica
Canal de Atendimento

 Atendimento Presencial

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Documentação

Pessoa Física

  • Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
  • Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso;
  • Outros documentos que se fizerem necessários à comprovação da informação prestada pelo contribuinte.

Pessoa Jurídica

  • Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma;
  • Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso;
  • Contrato de prestação de serviços ( em caso de empreitada total); 
  • Outros documentos que se fizerem necessários à comprovação da informação prestada pelo contribuinte.
Formulários
Legislação
Tempo Estimado
  • Imediato
Mais Informações

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

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