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Bagagem - Tratamento Tributário

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 05/12/2019 16h11
Nome Bagagem - Tratamento Tributário 
Nome Popular Bagagem
Descrição Orientações acerca do conceito e do tratamento tributário de bagagem.
Público alvo Pessoa Física
Formas de atendimento

Acesso Direto

Documentação
N/A
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações
  • Aplica-se a alíquota de 50% de imposto de importação sobre a bagagem que exceder os limites do valor da cota de isenção, obedecidos os limites quantitativos.
  • Para o cálculo do imposto, o câmbio utilizado será o vigente na data da transmissão da Declaração Eletrônica de Bens de Viajantes (e-DBV).
  • A cota de isenção é válida para todos os viajantes e será concedida a cada intervalo de um mês, a contar da chegada da última viagem internacional, independentemente do pagamento de tributos. 
  • Orientações gerais sobre o serviço
  • Guia do Viajante

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

 

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