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Repex - Prorrogação

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 25/09/2020 09h05
ome Repex - Prorrogação
Nome Popular Repex
Descrição Solicitar a prorrogação no regime aduaneiro especial para importação de petróleo bruto e seus derivados, para fins de exportação no mesmo estado em que foram importados (REPEX).
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

 Dossiê de Atendimento  

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento.  

Documentação
  •  O pedido de prorrogação deverá ser formalizado por meio de dossiê digital de atendimento e instruído com os seguintes documentos (vide art. 9º da IN SRF n° 5/2001): 
    • requerimento para prorrogação do regime apresentado pela Matriz;
    • cópia do documento de identificação do signatário do requerimento, quando for o caso;
    • Instrumento de outorga de poderes para representação da pessoa jurídica Matriz, quando for o caso.
  • Não será acolhido pedido de prorrogação apresentado após expirado prazo de vigência do regime (art. 9º, § 2º, da IN SRF nº 5/2001).

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