• O pedido de habilitação deverá ser formalizado por meio de dossiê digital de atendimento e instruído  com os seguintes documentos (vide § 2º do art. 5º da IN SRF n° 5/2001) :
• requerimento para Habilitação apresentado pela Matriz e identificando todos os estabelecimentos da empresa para os quais é solicitada a habilitação;
• cópia do documento de identificação do signatário do requerimento, quando for o caso;
• instrumento de outorga de poderes para representação da pessoa jurídica Matriz, quando for o caso;
• comprovante da autorização para exercer atividades de importação e exportação dos produtos a serem admitidos no Repex, emitida pela ANP;
• documentação técnica do sistema informatizado para controle aduaneiro, que comprove o cumprimento da exigência para prestação das informações necessárias ao controle das importações e das exportações dos produtos submetidos ao Repex, por meio eletrônico, conforme as especificações estabelecidas no ADE Coana/Cotec nº 63/2000.

• Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
• Instrução Normativa SRF n° 5, de 10 de janeiro de 2001
• Ato Declaratório Executivo Coana/Cotec nº 63, de 12 de junho de 2000

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.