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Repex - Habilitação

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 25/09/2020 09h09
Nome Repex - Habilitação 
Nome Popular Repex
Descrição Solicitar a habilitação no regime aduaneiro especial para importação de petróleo bruto e seus derivados, para fins de exportação no mesmo estado em que foram importados (REPEX).
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

 Dossiê de Atendimento  

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

Documentação
  • O pedido de habilitação deverá ser formalizado por meio de dossiê digital de atendimento e instruído  com os seguintes documentos (vide § 2º do art. 5º da IN SRF n° 5/2001) :
      • requerimento para Habilitação apresentado pela Matriz e identificando todos os estabelecimentos da empresa para os quais é solicitada a habilitação;
      • cópia do documento de identificação do signatário do requerimento, quando for o caso;
      • instrumento de outorga de poderes para representação da pessoa jurídica Matriz, quando for o caso;
      • comprovante da autorização para exercer atividades de importação e exportação dos produtos a serem admitidos no Repex, emitida pela ANP;
      • documentação técnica do sistema informatizado para controle aduaneiro, que comprove o cumprimento da exigência para prestação das informações necessárias ao controle das importações e das exportações dos produtos submetidos ao Repex, por meio eletrônico, conforme as especificações estabelecidas no ADE Coana/Cotec nº 63/2000.
Formulários
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As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

 

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