Recof- Sped - Solicitação de Prorrogação de Prazo

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento — publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 23/09/2019 11h19

Nome	Recof- Sped - Solicitação de Prorrogação de Prazo
Nome Popular	Recof- Sped
Descrição	Solicitar a prorrogação do prazo de aplicação no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob controle informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (RECOF - SPED).
Público alvo	Pessoa Jurídica
Formas de atendimento
Documentação	Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento - SODEA Anexo IV - Solicitação de Prorrogação de Prazo - Recof-Sped, acompanhado de documentos que reforcem a necessidade de prorrogação do prazo de aplicação do regime, conforme disposto no § 1º do art. 13 da Portaria Coana nº 47/2016. .
Formulários	Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento - SODEA Anexo IV - Solicitação de Prorrogação de Prazo - Recof-Sped
Legislação	Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 Instrução Normativa RFB nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016 Portaria Coana nº 47, de 30 de junho de 2016 Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018 Instrução Normativa RFB nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018 Ato Declaratório Executivo Cogea nº 2, de 17 de janeiro de 2018 Ato Declaratório Executivo Cogea nº 1, de 13 de março de 2019
Tempo Estimado	N/A
Mais informações	Orientações gerais sobre o serviço Manual Recof-Sped As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.