Você está aqui: Página Inicial > Interface de Atendimento > Lista de Serviços > Aduana e Comércio Exterior > OEA - Operador Econômico Autorizado > OEA - Certificação como Operador Econômico Autorizado

OEA - Certificação como Operador Econômico Autorizado

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 03/07/2019 15h16
Nome Certificação como Operador Econômico Autorizado
Nome Popular OEA
Descrição Solicitar a certificação como operador econômico autorizado (OEA).
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Acesso Direto Dossiê de Atendimento

Atenção! Somente o pedido de Certificação Provisória como Operador Econômico Autorizado para Pessoa Jurídica Sucessora será aceito por dossiê atendimento.  Os demais casos, serão efetuados diretamente no portal Siscomex.

Documentação
  • O requerimento da certificação OEA é feito exclusivamente por meio do Sistema OEA. O Sistema OEA é a plataforma online para recepção e distribuição dos documentos pertinentes à Certificação OEA. Seu acesso é feito via web, diretamente no Portal Único Siscomex.
  • A formalização do requerimento da certificação deverá ser feita pelo Responsável Legal perante o cadastro de pessoas jurídicas (CNPJ) . O primeiro acesso deve ocorrer por meio do Certificado Digital (e-CPF), selecionando-se a opção "Responsável Legal".

  • Requerimento de Certificação Provisória OEA  (somente para Pessoa Jurídica Sucessora);
  • Atendimento aos requisitos de admissibilidade, conforme estabelecido no art. 14 da IN RFB nº 1.598/2015;
  • Preenchimento do Questionário de Autoavaliação (QAA), conforme relação constante do Anexo II da IN RFB nº 1.598/2015.

Pessoa Jurídica Sucessora
  • Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
  • A pessoa jurídica sucessora deverá apresentar pedido de certificação, mediante formação de Dossiê Digital de Atendimento (DDA), na forma prevista no art. 4º da IN RFB nº 1.412/, instruído com (§ 1º do art. 22 da IN RFB nº 1.598/2015):
    • Requerimento de Certificação Provisória como OEA;
    • Comprovação dos requisitos de admissibilidade:
      • a) adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);
      • b) adesão à Escrituração Contábil Digital (ECD), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013;
      • c) comprovação de regularidade fiscal, por meio da Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014;
      • d) autorização para o requerente operar em sua área de atuação, nos termos estabelecidos pelo órgão de controle específico, quando for o caso;
      • e) experiência mínima de 3 (três) anos e aprovação em exame de qualificação técnica instituído por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, para o despachante aduaneiro; e
      • f) inexistência de indeferimento de pedido de certificação ao Programa OEA nos últimos 6 (seis) meses.
Formulários
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações

 

Essas informações foram úteis?

Sim     Não

 

Dúvidas?

Fale Conosco

 

Reclamação, elogio, sugestão ou denúncia?

Ouvidoria