Laudo Técnico para Mercadoria - Pedido

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 06/11/2019 17h12
Nome Laudo Técnico para Mercadoria - Pedido
Nome Popular Pedido
Descrição Solicitar a emissão de laudo técnico para a mercadoria.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Atendimento Presencial  Acesso Direto

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Documentação
  • A perícia será solicitada por:
    • I - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil no exercício de atividade fiscal; ou
    • II - importador, exportador, transportador ou depositário da mercadoria.
      • Nessa hipótese, o pedido de perícia deverá ser formalizado, em regra, por meio de processo/dossiê instruído com requerimento contendo as justificativas e documentos que amparem o pleito.
      • No caso de solicitação por parte do importador/exportador, o pedido de perícia poderá ser formalizado mediante anexação ao respectivo dossiê vinculado da DI/DU-E.
  • Formulários
  • N/A
  • Legislação
  • Tempo Estimado
  • N/A
  • Mais informações
  • Orientações gerais sobre o serviço
  • As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

 

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