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Importação - Despacho Antecipado

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 06/11/2019 17h02
Nome Importação - Despacho Antecipado 
Nome Popular DI
Descrição Solicitar a autorização para registro antecipado da Declaração de Importação.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Atendimento Presencial

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Documentação
  • Na modalidade "Registro Antecipado", a DI relativa a mercadoria que proceda diretamente do exterior poderá ser registrada antes da sua descarga na unidade da RFB de despacho nas seguintes situações (art. 17 da IN SRF nº 680/2006):
    • mercadoria transportada a granel, cuja descarga deva se realizar diretamente para terminais de oleodutos, silos ou depósitos próprios, ou veículos apropriados (ver IN RFB nº 1.282/2012);
    • mercadoria inflamável, corrosiva, radioativa ou que apresente características de periculosidade;
    • plantas e animais vivos, frutas frescas e outros produtos facilmente perecíveis ou suscetíveis de danos causados por agentes exteriores;
    • papel para impressão de livros, jornais e periódicos;
    • órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas;
    • mercadoria transportada por via terrestre, fluvial ou lacustre;
    • mercadoria importada por meio aquaviário, quando o importador for certificado como operador econômico autorizado (OEA), na modalidade OEA - Conformidade Nível 2 , conforme disciplinado em ato da Coana; e
    • outras situações ou outros produtos, a serem avaliadas pelo chefe da unidade da RFB de despacho, mediante justificativa.
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
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