Você está aqui: Página Inicial > Interface de Atendimento > Lista de Serviços > Aduana e Comércio Exterior > Importação > Importação - Pedido de Devolução de Mercadorias ao Exterior
conteúdo

Importação - Pedido de devolução de mercadorias ao exterior

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 06/11/2019 15h05
Nome Importação - Pedido de devolução de mercadorias ao exterior 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar a devolução de mercadorias o exterior.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Atendimento Presencial

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Documentação

Devolução Antes do Registro da Declaração de Importação (DI)

  • O pedido de devolução deverá ser formalizado por meio de processo/dossiê e instruído com:
    • requerimento expondo os motivos da devolução;
    • os documentos originais (conhecimento de carga, fatura, packing-list, certificado de origem, etc).
    • documento de identidade do signatário, se o requerimento não for assinado digitalmente;
    • procuração, se for o caso;
    • documento emitido pelo órgão anuente (Min. Saúde, Min. Agricultura, IBAMA, etc) relativo ao impedimento da entrada da mercadoria no País, com determinação de sua devolução ao exterior, quando for o caso.

Devolução Após o Registro da Declaração de Importação (DI)

  • O pedido de devolução deverá ser formalizado por meio de processo/dossiê e instruído com:
    • requerimento expondo os motivos da devolução;
    • documentos originais (conhecimento de carga, fatura, packing-list, certificado de origem, etc) que amparam a importação da mercadoria a ser devolvida/destruída, se for o caso;
    • documento de identidade do signatário, se o requerimento não for assinado digitalmente;
    • procuração, se for o caso;
    • laudo técnico expedido por instituição idônea, cuja apreciação compete à Secex, comprovando o defeito ou imprestabilidade da mercadoria;
    • termo de destruição da mercadoria defeituosa, quando for o caso;
    • termo de responsabilidade, quando for autorizada a importação da mercadoria de reposição antes da exportação ou destruição da equivalente a ser restituída;
    • documento emitido pelo órgão anuente (Min. Saúde, Min. Agricultura, IBAMA, etc) relativo ao impedimento da entrada da mercadoria no País, com determinação de sua devolução ao exterior, em relação a mercadoria já desembaraçada e entregue, quando for o caso.  
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

 

Essas informações foram úteis?

Sim     Não

 

Dúvidas?

Fale Conosco

 

Reclamação, elogio, sugestão ou denúncia?

Ouvidoria