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Habilitação - Pessoa Física

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h35, última modificação 24/09/2020 10h11
Nome Habilitação - Pessoa Física 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar habilitação da pessoa física para importar e/ou exportar.
Público alvo Pessoa Física 
Formas de atendimento

Dossiê de Atendimento

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

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