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Habilitação - Regime de Tributação Unificada - RTU

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 06/11/2019 16h59
Nome Habilitação - Regime de Tributação Unificada - RTU 
Nome Popular Habilitação - RTU
Descrição Solicitar habilitação do responsável legal da pessoa jurídica para utilização do Regime de Tributação Unificada - RTU.
Público alvo Pessoa Jurídica 
Formas de atendimento

 Atendimento Presencial 

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Documentação
  • Formulário para Requerimento de Habilitação preenchido (Anexo I da IN RFB nº 1.698/2017); 
  • Documento de identificação do responsável legal pela pessoa jurídica e do signatário do requerimento, se forem pessoas distintas; 
  • Instrumento de outorga de poderes para representação da pessoa jurídica, quando for o caso. 
  • OBS.: O requerimento de Habilitação, desde que assinado mediante utilização de certificado digital, será suficiente para a habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional e dispensa a exigência de documentos adicionais. 

  • Formulários
  • Legislação
  • Tempo Estimado
  • N/A
  • Mais informações

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