Habilitação - Revisão de Estimativa

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 02/07/2019 11h34
Nome Habilitação - Revisão de Estimativa 
Nome Popular Revisão de Estimativa
Descrição Solicitar revisão de estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica.
Público alvo Pessoa Jurídica 
Formas de atendimento

 Dossiê de Atendimento

Documentação
  • Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
  • Requerimento de Habilitação
  • Listagem de documentos necessários - revisão.
  • A revisão da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica, apurada por ocasião da habilitação, poderá ser requerida no Portal Habilita, no Portal Único de Comércio Exterior, disponível no sítio: https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/, desde que seja possível a comprovação da capacidade financeira através dos recolhimentos tributários e previdenciários, conforme art. 4º da Portaria Coana nº  123/2015.
  • Nos casos de comprovação da capacidade financeira por outros documentos previstos na legislação, o interessado deverá dirigir-se a uma Unidade da RFB para requerer sua revisão de estimativa ao amparo de um Dossiê Digital de Atendimento (DDA).
  • O requerimento de revisão da estimativa poderá ser apresentado em qualquer unidade da RFB, por meio de um Dossiê Digital de Atendimento (DDA), e deverá ser instruído com os seguintes documentos:
    • formulário de Requerimento de Habilitação;
    • cópia do documento de identificação do responsável legal pela pessoa jurídica e do signatário do requerimento, se forem pessoas distintas;
    • instrumento de outorga de poderes (procuração) válido para representação da pessoa jurídica, quando for o caso;
    • contrato social, ou documento equivalente;
    • certidão da Junta Comercial, ou documento equivalente; e
    • documentação que comprove a existência de capacidade financeira superior à previamente estimada. A comprovação dessa capacidade financeira poderá ser feita mediante a prestação de informações adicionais e a apresentação de documentos que demonstrem, dentre outras situações:
      • a existência de capital disponível em ativo circulante da própria requerente suficiente para a realização de operações de comércio exterior;
      • a fruição de desonerações tributárias, tais como isenções e imunidades a que a requerente faça jus, que ensejem o não recolhimento total ou parcial dos tributos elencados nos incisos I ou II do caput do art. 3º da Portaria Coana nº 123/2015;
      • a existência de recolhimentos realizados mediante Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em montantes superiores à capacidade financeira previamente estimada, no caso de empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional; ou
      • a existência de recolhimentos previdenciários em montantes superiores à capacidade financeira previamente estimada, no caso de empresas sujeitas à contribuição incidente sobre o valor da receita bruta, nos termos do art. 7º e art. 8º da Lei nº 12.546/2011.
  • Além disso é necessária a prévia adesão da pessoa jurídica ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), exceto para optantes do Simples Nacional.
  • O deferimento do requerimento de revisão poderá implicar na manutenção ou na alteração da submodalidade, inclusive na diminuição do limite de importação, a depender do valor da nova estimativa de capacidade financeira apurada.
  • Para facilitar a instrução do processo de revisão de estimativa, recomenda-se a consulta prévia à listagem de documentos necessários - revisão.
  • Novo requerimento de revisão de estimativa será apreciado somente após decorrido o prazo de 6 (seis) meses, contado da data do protocolo do último requerimento que tiver sido indeferido.
  • Formulários
  • Legislação
  • Tempo Estimado
  • Até 10 dias
  • Mais informações

 

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