Operações Dispensadas de Habilitação

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 02/07/2019 11h36
Nome Operações Dispensadas de Habilitação 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar credenciamento nas operações dispensadas de habilitação no Siscomex.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

 Dossiê de Atendimento

Documentação Pessoa Física - Operações Dispensadas de Habilitação
  • A pessoa física estará dispensada da habilitação no Siscomex para a realização das seguintes operações:
    • importação, exportação ou internação não sujeitas a registro no Siscomex, ou quando optar pela utilização de formulários de Declaração Simplificada de Importação ou Declaração Simplificada de Exportação
    • importação, exportação ou internação realizadas por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou de empresa de transporte expresso internacional, exceto quando a operação se sujeitar ao Regime Comum de importação
    • bagagem desacompanhada e outras operações de importação, exportação ou internação em que a legislação faculte a transmissão da declaração simplificada por servidor da Receita Federal do Brasil. Neste caso, deve ser observada a possibilidade de credenciamento de um representante legal para realizar o despacho aduaneiro da bagagem.

Pessoa Jurídica - Operações Dispensadas de Habilitação
  • A pessoa jurídica estará dispensada da habilitação no Siscomex para a realização das seguintes operações:
    • importação, exportação ou internação não sujeitas a registro no Siscomex, ou quando optar pela utilização de formulários de Declaração Simplificada de Importação ou Declaração Simplificada de Exportação;
    • importação, exportação ou internação realizadas por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou de Empresa de Transporte Expresso Internacional; ou
    • retificação ou consulta de declaração por pessoa jurídica que tenha operado anteriormente no comércio exterior.
  • Estão também dispensados do procedimento de habilitação o depositário, o agente marítimo, a empresa de transporte expresso internacional, a ECT, o transportador, o consolidador e o desconsolidador de carga, bem como outros intervenientes não relacionados no art. 1º da IN RFB Nº 1.603/2015, quando realizarem, no Siscomex, operações relativas à sua atividade-fim. No entanto, esses intervenientes estarão sujeitos às regras gerais de habilitação quando operarem em comércio exterior na condição de importadores, exportadores ou internadores da ZFM (§§ 1º e 2º do art. 10 da IN RFB nº 1.603/2015).
  • Quando ocorre a dispensa de Habilitação do Responsável Legal e sendo necessário, a PJ pode solicitar o credenciamento de representante para a prática das atividades relacionadas com o despacho aduaneiro.

Documentação
  • Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
  • Requerimento de Credenciamento no Siscomex/Mercante
  • O Requerimento de Credenciamento no Siscomex/Mercante deverá ser apresentado nos termos do disposto na IN RFB nº 1.782/2018, e ser instruído com:
    • cópia do documento de identificação do(s) representante(s) a ser(em) credenciado(s) e do signatário do requerimento, se forem pessoas distintas;
    • instrumento de outorga de poderes (procuração) para representação da pessoa física ou jurídica interessada, quando for o caso;
    • cópia do contrato social ou estatuto onde constem poderes para representar a pessoa jurídica interessada, quando for o caso.
    • Formulários
    • Legislação
    • Tempo Estimado
    • Até 10 dias
    • Mais informações

     

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