Habilitação - Pessoa Jurídica

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 02/07/2019 15h05
Nome Habilitação - Pessoa Jurídica 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar habilitação do responsável legal da pessoa jurídica para importar e/ou exportar.
Público alvo Pessoa Jurídica 
Formas de atendimento

Acesso Direto Dossiê de Atendimento

Documentação
  • Na maioria dos casos, a habilitação no Siscomex será realizada no Portal Habilita, no Portal Único de Comércio Exterior, disponível no sítio: https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/Acesso: Habilitar Empresa/ Cadastro de Intervenientes/ Habilitação/ Requerer Habilitação.
  • O Portal Habilita ainda não está disponível para:
    • Habilitação Expressa de:
      • 1. Pessoa Jurídica certificada como Operador Econômico Autorizado;
      • 2. Órgãos da Administração Pública direta, autarquia e fundação pública, órgão público autônomo, organismo internacional e outras instituições extraterritoriais.
    • Reativação de Habilitação suspensa de ofício;
    • Habilitação de empresa com Requerimento anterior de Habilitação indeferido.
  • Para os casos em que for necessário formalizar dossiê de atendimento, o interessado deverá apresentar:
    • Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
    • Requerimento de Habilitação
    • cópia do documento de identificação do responsável legal pela pessoa jurídica, e do signatário do requerimento, se forem pessoas distintas
    • instrumento de outorga de poderes para representação da pessoa jurídica, quando for o caso (dispensado no caso da assinatura digital pelo responsável perante o CNPJ ou procurador digital)
    • cópia do ato de designação do representante legal de órgão da administração pública direta, de autarquia, de fundação pública, de órgão público autônomo, de organismos internacionais, ou de outras instituições extraterritoriais, bem como da correspondente identificação pessoal, conforme o caso (dispensado no caso da assinatura digital pelo responsável perante o CNPJ ou procurador digital)
    • se habilitação nas submodalidades Limitada e Ilimitada, Contrato Social e Certidão da Junta Comercial ou documento equivalente
    • tela do sistema informando que o requerimento foi selecionado para análise pelo Portal Habilita.
  • A pessoa jurídica requerente deverá ter aderido previamente ao Domicílio Tributário Eletrônico - DTE como condição para apresentação do requerimento, exceto optantes do Simples Nacional.
  • Nos casos de fusão, cisão ou incorporação, a sucessora poderá requerer habilitação em nome da sucedida.
  • O requerimento de habilitação apresentado em desacordo com o disposto poderá ser arquivado, sem análise de mérito, mediante ciência do Termo de Arquivamento por Falta de Documentação ao requerente (art. 3º, §8º e art. 5º, § 1º, da IN RFB nº 1.603/2015). Como alternativa, a pessoa jurídica requerente poderá ser solicitada a corrigir a documentação ou prestar esclarecimentos.
  • Dispensa de documentos instrutivos: O requerimento regularmente apresentado, desde que assinado mediante utilização de certificado digital do responsável perante o CNPJ ou procurador digital (IN RFB nº 1.782/2018), será suficiente para a habilitação das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional e dispensa a exigência de documentos adicionais.  
Formulários
Legislação
Tempo Estimado
  • Até 10 dias
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