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Habilitação - Alteração do Responsável Legal perante o Siscomex

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 06/11/2019 16h58
Nome Habilitação - Alteração do Responsável Legal perante o Siscomex
Nome Popular N/A
Descrição Alterar o representante legal da pessoa jurídica no Siscomex.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto   
Documentação
  • Com relação ao Cadastro de Intervenientes, a pessoa física pertencente ao QSA do CNPJ representado, e com poderes de administração, poderá:
    • se autoincluir como "Sócio/Dirigente/Outorgado"; e/ou
    • cadastrar Representação por Dirigente/Funcionário/Despachante mesmo quando não houver Representação de "Sócio/Dirigente/Outorgado".
  • Sendo assim, não há mais Dossiê Digital de Atendimento para Alteração de Responsável Legal, ficando a cargo do contribuinte a manutenção do cadastro de representação. 
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações

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