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DU-E - Entrega dos Documentos de Instrução

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 07/11/2019 10h38
Nome DU-E - Entrega dos Documentos de Instrução 
Nome Popular N/A
Descrição Entregar os documentos instrutivos das declarações de exportação registradas no Portal Único de Comércio Exterior.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação
  • Não existe previsão de recepção física dos documentos.
  • A nota fiscal em papel e outros documentos que instruírem a DU-E, e aqueles exigidos em decorrência de acordos internacionais ou de legislação específica, deverão ser disponibilizados à RFB ou a outros órgãos ou agências da Administração Pública federal, conforme o caso, em meio digital, por meio da funcionalidade "Anexação de Documentos Digitalizados", disponível em aba específica para esse fim na própria DU-E. 
  • Os documentos que instruírem a DU-E deverão ser disponibilizados à RFB nos casos de direcionamento a canal de conferência aduaneira diferente de verde.
  • Está dispensada a apresentação em meio físico da NF-e ou do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), já que a DU-E é gerada a partir da própria NF-e. 
Formulários
Legislação
Tempo Estimado N/A
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