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DU-E - Solicitação de Cancelamento

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 20/09/2019 09h17
Nome DU-E - Solicitação de Cancelamento 
Nome Popular N/A 
Descrição Solicitar o cancelamento dos despachos de exportação registrados no Portal Único de Comércio Exterior.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Acesso Direto
Documentação
  • Como regra geral, o cancelamento da DU-E é solicitado pelo interessado via sistema (Portal Siscomex), mediante a funcionalidade "Elaborar DU-E" pelo Módulo "Exportação" >> "Declaração Única de Exportação" >> "Cancelar DU-E". 
  • No entanto, no caso da DU-E estar "averbada" por ocasião da solicitação de cancelamento no sistema, além da justificativa, será necessário informar no sistema o número do processo administrativo que deverá ter sido protocolado anteriormente junto à RFB, contendo as pertinentes explicações e documentos comprobatórios que amparam o pedido. 
  • Antes da apresentação da carga para despacho não há necessidade de autorização pela Receita Federal, nos demais casos pode haver análise fiscal.
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