Entreposto aduaneiro na Importação - Credenciamento

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 06/11/2019 16h11
Nome Entreposto aduaneiro na Importação - Credenciamento
Nome Popular N/A
Descrição Solicitação de credenciamento para entreposto aduaneiro na importação.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

 Atendimento Presencial

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Documentação

CREDENCIAMENTO DE RECINTO ALFANDEGADO DE USO PÚBLICO NA IMPORTAÇÃO

  • O pedido de credenciamento deverá ser formalizado por meio de processo/dossiê e instruído com:
    • requerimento do administrador do recinto alfandegado indicando as atividades para as quais solicita autorização.
    • cópia do documento de identificação do administrador do recinto alfandegado, e do signatário do requerimento, se forem pessoas distintas;
    • instrumento de outorga de poderes para representação da pessoa jurídica, quando for o caso;
    • manifestação expressa do concessionário ou permissionário do recinto de que não serão realizadas operações de industrialização, manutenção ou reparo com mercadorias que ponham em risco a segurança do recinto ou causem dano ao meio ambiente.


CREDENCIAMENTO DE RECINTO ALFANDEGADO DE USO PRIVATIVO NA IMPORTAÇÃO

  • solicitação de alfandegamento temporário de recinto de uso privativo para o armazenamento de mercadorias importadas destinadas a utilização em eventos desportivos internacionais ou a exposição em feira, congresso, mostra ou evento semelhante, deverá ser formalizada por meio de processo/dossiê e instruído com:
    • requerimento do promotor do evento contendo:
      • período e local do evento;
      • identificação dos expositores;
      • identificação da natureza das mercadorias a serem expostas ou utilizadas; e;
      • leiaute das áreas de realização do evento e, quando for o caso, aquelas reservadas a exposição de mercadorias nacionais ou nacionalizadas.
    • cópia do documento de identificação do promotor do evento, e do signatário do requerimento, se forem pessoas distintas;
    • instrumento de outorga de poderes para representação da pessoa jurídica, quando for o caso;
    • autorização do órgão competente;
    • termo de fiel depositário das mercadorias a serem admitidas no regime.
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações

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