Entreposto aduaneiro na Exportação - Credenciamento

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 06/11/2019 16h15
Nome Entreposto aduaneiro na Exportação - Credenciamento
Nome Popular N/A
Descrição Solicitação de credenciamento para entreposto aduaneiro na exportação.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Atendimento Presencial

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Documentação

CREDENCIAMENTO DE RECINTO ALFANDEGADO DE USO PÚBLICO NA EXPORTAÇÃO

  • O pedido de credenciamento deverá ser formalizado por meio de processo/dossiê e instruído com:
    • requerimento do administrador do recinto alfandegado indicando as atividades para as quais solicita autorização.
    • cópia do documento de identificação do administrador do recinto alfandegado, e do signatário do requerimento, se forem pessoas distintas;
    • instrumento de outorga de poderes para representação da pessoa jurídica, quando for o caso;
    • manifestação expressa do concessionário ou permissionário do recinto de que não serão realizadas operações de industrialização, manutenção ou reparo com mercadorias que ponham em risco a segurança do recinto ou causem dano ao meio ambiente.

CREDENCIAMENTO NO REGIME EXTRAORDINÁRIO DE ENTREPOSTO ADUANEIRO NA EXPORTAÇÃO

  • O pedido de credenciamento deverá ser formalizado por meio de processo/dossiê e instruído com:
    • requerimento da empresa comercial exportadora contendo:
      • identificação e endereço do recinto;
      • dimensões, capacidade de armazenamento e tipo de recinto;
      • prazo requerido para autorização
    • cópia do documento de identificação do responsável legal pela pessoa jurídica, e do signatário do requerimento, se forem pessoas distintas;
    • instrumento de outorga de poderes para representação da pessoa jurídica, quando for o caso;
    • documento que comprove o direito de uso do recinto;
    • termo de fiel depositário das mercadorias. 
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações

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