Entreposto Aduaneiro - Prorrogação

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 06/11/2019 16h23
Nome Entreposto Aduaneiro - Prorrogação 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar a prorrogação do prazo de permanência no Regime de Entreposto Aduaneiro.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Atendimento Presencial

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Documentação
  • O interessado deverá apresentar solicitação justificada ao titular da unidade da RFB jurisdicionante, nos termos do art. 27 da Instrução Normativa SRF nº 241/2002.
  • O pedido de prorrogação deverá ser anexado ao processo/dossiê referente ao credenciamento no regime.
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
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