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Depósito Especial - Habilitação

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 05/11/2019 16h43
Nome Depósito Especial
Nome Popular N/A
Descrição Solicitação de habilitação para depósito especial.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Atendimento Presencial

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Documentação
  • O requerimento de habilitação ao regime deverá ser apresentado à unidade da RFB com jurisdição, para fins de fiscalização dos tributos relativos ao comércio exterior, sobre o estabelecimento indicado pela pessoa jurídica interessada, por meio de processo/dossiê, acompanhado dos seguintes documentos:
    • ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, os documentos que atestem o mandato de seus administradores; e
    • documentação técnica relativa ao sistema informatizado.

  • Do requerimento acima deverá constar:
    • o nome da pessoa jurídica; 
    • a atividade que a pessoa jurídica irá exercer ou a indicação de que é subsidiária ou representante de fabricante estrangeiro;
    • o número de inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e
    • o endereço do estabelecimento onde será operado o regime.
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