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Depósito Alfandegado Certificado - Habilitação

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 19/09/2019 09h15
Nome Depósito Alfandegado Certificado 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitação de habilitação para depósito alfandegado certificado.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

A autorização para operar o regime será concedida a requerimento do administrador do recinto, apresentado ao titular da unidade da SRF com jurisdição sobre o local, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 266, de 23 de dezembro de 2002

Atendimento Presencial

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Documentação N/A
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