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Depósito Alfandegado Certificado - Habilitação

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 05/11/2019 16h27
Nome Depósito Alfandegado Certificado 
Nome Popular N/A
Descrição Solicitação de habilitação para depósito alfandegado certificado.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

A autorização para operar o regime será concedida a requerimento do administrador do recinto, apresentado ao titular da unidade da SRF com jurisdição sobre o local, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 266, de 23 de dezembro de 2002

Atendimento Presencial

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Documentação
  • A autorização para operar o regime será solicitada ao titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o local, por meio de processo/dossiê, contendo, pelo menos:
    • requerimento do administrador do recinto (depositário);
    • cópia do documento de identificação do signatário do requerimento, quando for o caso;
    • instrumento de outorga de poderes para representação do depositário, quando for o caso;
    • especificação dos gêneros de cargas a serem armazenadas ao amparo do regime: geral, frigorificada ou a granel; e
    • planta de locação, baixa e de corte da área a ser utilizada no recinto para depósito de mercadoria admitida no regime.
          Formulários N/A
          Legislação
          Tempo Estimado N/A
          Mais informações

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