Depósito Alfandegado Certificado - Habilitação

A autorização para operar o regime será concedida a requerimento do administrador do recinto, apresentado ao titular da unidade da SRF com jurisdição sobre o local, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 266, de 23 de dezembro de 2002

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

• A autorização para operar o regime será solicitada ao titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o local, por meio de processo/dossiê, contendo, pelo menos:
• requerimento do administrador do recinto (depositário);
• cópia do documento de identificação do signatário do requerimento, quando for o caso;
• instrumento de outorga de poderes para representação do depositário, quando for o caso;
• especificação dos gêneros de cargas a serem armazenadas ao amparo do regime: geral, frigorificada ou a granel; e
• planta de locação, baixa e de corte da área a ser utilizada no recinto para depósito de mercadoria admitida no regime.

• Orientações gerais sobre o serviço

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.