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Depósito Afiançado - Habilitação

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 07/01/2020 14h22
Nome Depósito Afiançado - Habilitação
Nome Popular N/A
Descrição Solicitação de habilitação para depósito afiançado.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

Atendimento Presencial

Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

Documentação
  • O requerimento de habilitação ao regime deverá ser apresentado à unidade da RFB com jurisdição sobre o aeroporto internacional alfandegado onde opere a interessada, por meio de processo/dossiê, acompanhado dos seguintes documentos, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 409/2004:
    • ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, os documentos que atestem o mandato de seus administradores;
    • documentação técnica relativa ao sistema informatizado de controle de entrada, permanência e saída de mercadorias, de registro e apuração de créditos tributários devidos, extintos ou com exigibilidade suspensa, integrado aos sistemas corporativos da empresa no País, com livre e permanente acesso da RFB;
    • cópia do ato de autorização para operar serviço de transporte aéreo internacional regular, no caso de empresa brasileira; e
    • cópia do ato de autorização para o funcionamento no País, no caso de empresa estrangeira.
  • Do requerimento referido acima deverá constar o nome da empresa, o número de inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o endereço onde será operado o regime.
Formulários N/A
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações

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