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Termo de responsabilidade da empresa de navegação

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 16h35, última modificação 06/12/2018 13h08
Nome Termo de responsabilidade da empresa de navegação
Nome Popular N/A
Descrição Apresentar o termo de responsabilidade das embarcações.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento Atendimento Presencial
Documentação N/A
Formulários
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações A partir de fevereiro de 2018, o termo de responsabilidade passou a ser eletrônico, devendo ser assinado via sistema pela agência de navegação até a solicitação do passe de saída. Em situações excepcionais, a Aduana poderá proceder à assinatura do termo de responsabilidade eletrônico para a emissão do passe de saída.

 

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