AFRMM - Restituição de pagamento indevido ou a maior

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 08/06/2020 12h55
Nome AFRMM - Restituição de pagamento indevido ou a maior
Nome Popular AFRMM 
Descrição Solicitação de restituição AFRMM.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento  Dossiê de Atendimento  
Documentação
  • Importante Serviço vinculado à ENTREGA DIGITAL. Ver os procedimentos previstos na IN RFB nº 1.782/2018 e na IN RFB nº 1.783/2018
  • Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
  • Formulário de Solicitação
  • O pedido de restituição deverá ser formalizado pelo estabelecimento matriz, nos termos do art. 9º da IN RFB nº 1.717/2017, e instruído com os seguintes documentos:
    • Formulário de solicitação referido acima devidamente preenchido com os dados necessários à análise do pedido; 
    • Conhecimento de Embarque ou Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas – CTAC;
    • Carta de Correção, se houver;
    • Extrato da Declaração de Importação;
    • Nota Fiscal da mercadoria, quando não se tratar de operação de comércio exterior;
    • Se formulado por Representante, Procuração outorgada por instrumento público ou particular.
Formulários
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações
  • Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é uma contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide) com a finalidade de atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do Fundo de Marinha Mercante (FMM).
  • Sistema Mercante é um instrumento que fornece o suporte informatizado para o controle e arrecadação do AFRMM, desde o registro do Conhecimento de Embarque (CE) até o efetivo crédito nas contas vinculadas ao Fundo da Marinha Mercante (FMM). Uma vez apropriados os dados, o sistema Mercante efetua o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque e registra o valor apurado na base de dados.
  • O transportador deverá prestar no sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação.
  • A informação sobre o veículo transportador corresponde à informação de suas escalas nos portos nacionais, que deverá ser efetuada pela empresa de navegação operadora da embarcação ou a agência de navegação que a represente.
  • Orientações gerais sobre o serviço
  • Orientações gerais sobre o AFRMM
  • Acesso ao Sistema Mercante

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

 

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