AFRMM - Restituição de pagamento indevido ou a maior

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 05/12/2016 16h36, última modificação 18/09/2019 11h08
Nome AFRMM - Restituição de pagamento indevido ou a maior
Nome Popular AFRMM 
Descrição Solicitação de restituição AFRMM.
Público alvo Pessoa Jurídica
Formas de atendimento  Dossiê de Atendimento  
Documentação
  • Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea)
  • Formulário de Solicitação
  • O pedido de restituição deverá ser formalizado pelo estabelecimento matriz, nos termos do art. 9º da IN RFB nº 1.717/2017, e instruído com os seguintes documentos:
    • Formulário de solicitação referido acima devidamente preenchido com os dados necessários à análise do pedido; 
    • Conhecimento de Embarque ou Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas – CTAC;
    • Carta de Correção, se houver;
    • Extrato da Declaração de Importação;
    • Nota Fiscal da mercadoria, quando não se tratar de operação de comércio exterior;
    • Se formulado por Representante, Procuração outorgada por instrumento público ou particular.
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