| Documentação |
Está dispensada a apresentação de requerimento formal para a extinção do regime de admissão temporária nas modalidades de reexportação e despacho para consumo.
Em todas as outras modalidades de extinção do regime (entrega à fazenda nacional, destruição sob controle aduaneiro e transferência para outro regime), o beneficiário deverá protocolizar requerimento formal neste sentido, o qual deve ser deve ser dirigido ao titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontrem os bens.
O pedido de extinção do regime para a modalidade de destruição sob controle aduaneiro será instruído com os seguintes documentos:
- comprovante de exoneração ou recolhimento do ICMS (IN SRF 680, de 2006, art. 54); e
- licença ambiental (para cada etapa de gerenciamento dos resíduos sólidos ou rejeitos, se for o caso) ou comprovante de sua solicitação ou documento que ateste a sua dispensa, emitido pelo órgão ambiental competente (Lei nº 6.938, de 1981, art. 2º, inc. V, art. 3º, inc. III, alínea “e”, art. 4º, inc. III, art. 9º, inc. IV; Lei nº 12.305, de 2010, art. 1º, §1º; art. 20, art. 24, art. 25; e Resolução Conama nº 237, de 1997, art. 1º, incs. I e II, art. 2º, Anexo I; IN RFB nº 1.600, de 2015 art. 44, § 6º).
O pedido de extinção do regime para a modalidade de transferência para outro regime será instruído com os seguintes documentos:
- Documento de Transferência de Regime Aduaneiro (DTR), emitido pelo beneficiário do regime anterior (IN SRF nº 121, de 2002, art. 3º, § 3º, inc. I);
- Autorização expressa do proprietário dos bens no exterior, no caso de substituição de benefiário (IN SRF nº 121, de 2002, art. 2º, § 2º);
- Documentos exigidos em legislação específica;
- Outros documentos que sirvam à comprovação da adequação do pedido ao enquadramento proposto.
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