Admissão Temporária - Extinção

Solicitar a extinção do Regime Especial de Admissão Temporária. 

• Reexportação,
• Entrega à Fazenda Nacional,
• Destruição sob controle aduaneiro,
• Transferência para outro regime,
• Despacho para consumo. 

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

• Está dispensada a apresentação de requerimento formal para a extinção do regime de admissão temporária nas modalidades de reexportação e despacho para consumo.
• Se Reexportação, basta ao beneficiário apresentar os bens e registrar a correspondente declaração de exportação (DU-E), instruída com os documentos relativos ao despacho aduaneiro de reexportação.
• Se Despacho para consumo, registrar a correspondente Declaração de Importação no Siscomex.
• Nas demais modalidades de extinção do regime - Solicitação de juntada ao dossiê digital de atendimento que amparou sua concessão:
• requerimento formal dirigido ao titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontrem os bens;
• comprovante de exoneração ou recolhimento do ICMS, se destruição sob controle aduaneiro ou entrega à Fazenda Nacional;
• licença ambiental (para cada etapa de gerenciamento dos resíduos sólidos ou rejeitos, se for o caso) ou comprovante de sua solicitação ou documento que ateste a sua dispensa, emitido pelo órgão ambiental competente, se destruição sob controle aduaneiro.
• Documento de Transferência de Regime Aduaneiro (DTR), emitido pelo beneficiário do regime anterior, se transferência para outro regime;
• Autorização expressa do proprietário dos bens no exterior, no caso de substituição de beneficiário, se transferência para outro regime;
• Documentos exigidos em legislação específica, se transferência para outro regime;
• Outros documentos que sirvam à comprovação da adequação do pedido ao enquadramento proposto, se transferência para outro regime.

• Decreto-Lei nº 37/1966.
• Lei nº 9.430/1996.
• Decreto n° 6.759/2009.
• Instrução Normativa RFB n° 1.600/2015.
• Manual de Admissão temporária.
• IN RFB nº 1.790/2018.
• IN RFB Nº 1.947/2020.

• Extinção - Suspensão Total - Orientações Gerais
• Extinção - Utilização Econômica - Orientações Gerais
• Extinção - Aperfeiçoamento Ativo - Orientações Gerais
• Orientações sobre Entrega de Documentos Digitais

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.