Admissão Temporária - Concessão

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 05/12/2016 15h36, última modificação 25/05/2020 20h27
Nome Admissão Temporária - Concessão
Nome Popular N/A
Descrição Solicitar a concessão do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária.
Público alvo Pessoa Física e Pessoa Jurídica
Formas de atendimento

 Dossiê de Atendimento  Atendimento Presencial

O Dossiê de Atendimento está disponível no e-CAC por código de acesso e certificado digital em Legislação e Processo/Processos Digitais (e-Processo)/ Abrir Dossiê de Atendimento. 

Documentação
  • Serviço solicitado por Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea) - Assuntos Aduaneiros - Serviço 28.  ADMISSÃO TEMPORÁRIA – IN nº 1.600/15
  • Requerimento do Regime de Admissão Temporária (RAT) instruído com:
    • Termo de Responsabilidade (TR);
    • Documento comprobatório da garantia prestada, quando exigível;
    • Instrumento de contrato que ampara a importação, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira, quando aplicável;
    • Conhecimento de carga ou documento equivalente, exceto quando se tratar de mercadoria transportada para o País em modal aquaviário e acobertada por Conhecimento Eletrônico (CE), na forma prevista na IN RFB nº 800/2007
    • Romaneio de carga (packing list), quando aplicável;
    • Documentos que comprovem a adequação do pedido ao enquadramento proposto, se necessário; e
    • Outros documentos exigidos em decorrência de acordos internacionais ou de legislação específica, quando aplicável.
  • Após o registro da declaração de importação, DSI ou DI, o interessado deverá promover a juntada do respectivo extrato ao DDA de controle do regime.

  • Concessão - Veículos Terrestres de Propriedade de Solicitante de Refúgio


 

Formulários
Legislação
Tempo Estimado N/A
Mais informações
  • O importador deverá solicitar a abertura de dossiê digital de atendimento (DDA) e a juntada do Requerimento de Admissão Temporária (RAT), previamente ao registro da declaração de importação (DI), em qualquer unidade da RFB (arts 15, da IN RFB nº 1.600 /2015).
  • No RAT, o interessado deve indicar o enquadramento do pedido, o prazo pretendido para o regime e a descrição sucinta da finalidade de utilização do bem.
  • O número do dossiê digital de atendimento deverá constar do campo de informações complementares da Declaração Simplificada de Importação ou em campo próprio, quando se tratar de Declaração de Importação (IN RFB nº 1.600/2015, art. 14, parágrafo único).
  • Em casos específicos de bens, equipamentos e componentes aeronáuticos destinados a conserto, reparo, revisão e manutenção de aeronaves, por opção do importador, poderão ser adotados procedimentos de facilitação do despacho, como a dispensa de formação de dossiê digital de atendimento (DDA), o registro antecipado da DI e a entrega antes da conclusão da conferência aduaneira (arts. 2º, 3º e 4º da IN RFB nº 1.790/2018).
  • Orientações sobre Entrega de Documentos Digitais.

As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.

 

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