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Legislação Aplicada à Entrega de Documentos Digitais

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 04/07/2016 16h11, última modificação 18/10/2019 10h38
NormaDescrição
Ato Declaratório Executivo Cogea nº 8, de 13 de setembro de 2019
Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras; à apresentação de manifestação de inconformidade/ impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado; aos requerimentos de certidões de regularidade fiscal; aos pedidos de retificações de pagamentos e à petição de atos cadastrais no Cadastro da Pessoa Jurídica (CNPJ), solicitados por dossiê digital de atendimento aberto via e-CAC, bem como estabelece outros procedimentos.
Ato Declaratório Executivo Cogea nº 1, de 13 de março de 2019 Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos nas Instruções Normativas RFB nº 1782 e 1783, ambas de 11 de janeiro de 2018.
Instrução Normativa RFB Nº 1873, de 12 de março de 2019 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
Ato Declaratório Executivo Cogea nº 2, de 19 de janeiro de 2018 Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos das Instruções Normativas RFB nº 1782 e 1783, ambas de 11 de janeiro de 2018.
Instrução Normativa RFB Nº 1.783, de 11 de janeiro de 2018 Dispõe sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.
Instrução Normativa RFB Nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018
Dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Instrução Normativa RFB Nº 1751, de 16 de outubro de 2017 Dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Nota Técnica e-Processo nº10 Dispõe sobre prazo para recebimento de documentos/realização de atos processuais.
Decreto nº 8.539/2015 Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização o processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Portal Wiki e-Processo Portal onde está disponibilizado todas as Notas Técnicas, glossário com as principais terminologias e consolidação atualizada de toda a legislação que envolve o processo digital.