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Termos e Condições do Meu Imposto de Renda

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastro e Atendimento publicado 17/02/2020 21h00, última modificação 20/02/2020 07h15

Termos e condições de uso do aplicativo Meu Imposto de Renda

Devem ser observadas as condições abaixo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, por meio do aplicativo Meu Imposto de Renda, referente à forma de elaboração mencionada no inciso III, Art. 4º, Instrução Normativa RFB nº 1.924, de 19 de fevereiro de 2020:

1. apresentação de declarações originais ou retificadoras, porém a retificação pelo Meu Imposto de Renda somente será possível se a declaração original tiver sido entregue por este mesmo aplicativo, ou seja, ainda não é possível usar o Meu Imposto de Renda para retificar declarações transmitidas pelo Programa Gerador de Declaração (PGD);

2. impossibilidade de utilização:

2.1. caso os declarantes ou seus dependentes tenham auferido pelo menos algum dos seguintes rendimentos tributáveis:
a) sujeitos ao ajuste anual, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
b) recebidos do exterior.

2.2 caso os declarantes ou seus dependentes tenham auferido pelo menos algum dos seguintes rendimentos sujeitos à tributação exclusiva /definitiva:
a) ganhos de capital na alienação de bens e /ou direitos;
b) ganhos de capital na alienação de bens, direitos e aplicações financeiras adquiridas em moeda estrangeira;
c) ganhos de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie;
d) ganhos líquidos em operações de renda variável (bolsa de valores, mercadorias, de futuros e assemelhados e fundos de investimento imobiliário);
e) rendimentos cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

2.3. caso os declarantes ou seus dependentes tenham auferido pelo menos algum dos seguintes rendimentos isentos e não tributáveis:
a) rendimentos cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
b) parcela isenta correspondente à atividade rural;
c) recuperação de prejuízos em renda variável (bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados e fundos de investimento imobiliário);
d) lucro na venda de imóvel residencial para aquisição de outro imóvel residencial;
e) lucro na alienação de imóvel residencial adquirido após o ano de 1969.

2.4. caso os declarantes ou seus dependentes tenham se sujeitado:
a) ao imposto pago no exterior, ou ao recolhimento do imposto sobre a renda na fonte de que trata o art. 2º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004;
b) ao preenchimento dos demonstrativos referentes à atividade rural, ao ganho de capital na alienação de bens e direitos, ao ganho de capital em moeda estrangeira, ou à renda variável.

2.5. caso tenham realizado pagamentos de rendimentos a pessoas jurídicas, quando constituam dedução na declaração, ou a pessoas físicas, quando constituam, ou não, dedução na declaração, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em cada caso ou no total.

2.6. o disposto nos itens 2.1 “a”, 2.2 “e”, 2.3 “a”, e 2.5, não se aplica à Declaração de Ajuste Anual elaborada com o uso do Meu Imposto de Renda pelo Portal e-CAC, com Certificado Digital.