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Requerimento de Habilitação (PDF)

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento última modificação 06/05/2019 10h06 Requerimento de Habilitação (PDF)
ATENÇÃO: No que se refere à habilitação expressa, somente os órgãos da administração pública direta, autarquia e fundação pública, órgão público autônomo, organismo internacional e outras instituições extraterritoriais poderão utilizar este requerimento. O pedido de habilitação expressa para as demais situações de enquadramento será feito no Portal Habilita, disponível no sítio: https://portalunico.siscomex.gov.br/portal