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Prestação de Informações sobre Irregularidades Aduaneiras

por 23676531000 publicado 13/03/2015 15h38, última modificação 03/06/2020 18h00

A Portaria RFB nº 361, de 2016, que dispõe sobre a divulgação de dados estatísticos aduaneiros, estabelece que na hipótese de o contribuinte identificar indícios de prática de infração ou de irregularidades que possam envolver crime contra a ordem tributária, causar lesão aos cofres públicos ou caracterizar prática de concorrência desleal, ele poderá prestar informações à Coana por meio da Ouvidoria RFB, no sítio da RFB na Internet, e que a identidade do informante não será divulgada (art. 3º). 

O encaminhamento da prestação de informações deverá se dar por meio do site FALA.BR. 

Clique aqui para ser direcionado ao portal FALA.BR e registrar sua manifestação (denúncia):