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Registro de Irregularidades Aduaneiras

por 23676531000 publicado 13/03/2015 15h38, última modificação 16/05/2019 16h19

A Portaria RFB nº 361, de 14 de março de 2016, que dispõe sobre a divulgação de dados estatísticos aduaneiros, estabelece que na hipótese de serem identificados indícios de cometimento de infração ou de irregularidades que possam envolver crime contra a ordem tributária, causar lesão aos cofres públicos ou caracterizar prática de concorrência desleal, o contribuinte poderá prestar informações à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) por meio do formulário eletrônico “Registro de Irregularidades Aduaneiras”, com o envio por meio de certificado digital, acompanhado, quando for o caso, dos respectivos documentos de apoio à análise fiscal.

Para realizar o Registro de Irregularidade Aduaneira, clique aqui.

Requisitos técnicos para utilização do Registro de Irregularidades Aduaneiras

Para utilização do Registro de Irregularidades Aduaneiras é necessário possuir:

  • Browser Internet Explorer 6 ou superior ou Mozilla FireFox 1.5 e suas versões superiores;
  • Java Virtual Machine (JVM) 1.5 ou superior instalada;
  • Certificado Digital de Pessoa Física ou de Pessoa Jurídica para envio do Registro de Irregularidades Aduaneiras à RFB via Internet.

 

Anexação de arquivos ao Registro de Irregularidades Aduaneiras

O Registro de Irregularidades Aduaneiras permite a anexação de arquivos para envio à RFB. Para o uso dessa facilidade devem ser observadas as seguintes regras: 

  • anexação de apenas um arquivo de no máximo 2 Mb nos seguintes formatos: jpeg, jpg, pdf, doc, rtf, xls, tif, tiff, dib, jpe, jfif e png; e
  • o usuário deve aceitar a execução do aplicativo de assinatura que lhe é perguntado no início do carregamento da página do Registro de Irregularidades Aduaneiras.