Anistias e Remissões Tributárias

por 77383400100 publicado 29/03/2018 09h55, última modificação 28/02/2019 10h48

Essa área tem o objetivo de demonstrar as renúncias fiscais enquadradas nos conceitos de anistia tributária, modalidade de exclusão do crédito tributário e está relacionada à extinção da punibilidade das infrações fiscais, e de remissão tributária, hipótese de extinção do crédito e refere-se a um perdão legal, total ou parcial, do pagamento do crédito tributário já lançado.

FiguraMarcador  Anistias e Remissões Tributárias - Série 2018 a 2020