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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros), sua consulta deve ser realizada no ambiente abaixo:

Abaixo segue o resultado da busca por informações publicadas nas orientações tributárias e aduaneiras

Resultado da busca por CIDE

188 itens atendem ao seu critério.
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Tabela CIDE-Combustíveis
por PMA última modificação em 26/08/2020 13h21
Capítulo XXVI - CIDE Combustíveis.pdf
por Subsecretaria de Tributação e Contencioso última modificação em 15/01/2016 09h33
Capítulo XXVI - CIDE Combustíveis 2020.pdf
por 01015595189 última modificação em 10/08/2020 10h37
Capítulo XXVI - CIDE Combustíveis 2017.pdf
por 01015595189 última modificação em 08/05/2017 16h50
Capítulo XXVI - CIDE - Combustíveis 2008.pdf
por 02457082510 última modificação em 29/05/2015 15h51
Capítulo XXVI - CIDE Combustíveis 2018.pdf
por 01015595189 última modificação em 08/05/2018 14h58
Capítulo XXVI - CIDE Combustíveis 2019.pdf
por 01015595189 última modificação em 21/05/2019 12h12
Capítulo XXVI - CIDE Combustíveis 2016.pdf
por 01015595189 última modificação em 17/06/2016 18h54
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado em 19/03/2015 última modificação em 27/08/2018 19h20
Principais Campos Relativos à CIDE
por PMA publicado em 07/10/2019 última modificação em 26/08/2020 13h24