Recebimento de recursos por doação
por Subsecretaria de Tributação e Contencioso
—
publicado
12/03/2015 09h59,
última modificação
14/09/2016 15h24
|
Aprova modelo de declaração, a ser prestada pelas entidades civis, de responsabilidade na aplicação integral dos recursos, recebidos mediante doação nos termos do art. 13, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
|
Atos Declaratórios Executivos |
|
Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.
|
|
_________________________________________________________
A relação acima não esgota a legislação referente a este assunto.
Outras fontes para consulta são o Sistema Normas e as demais seções da página de Legislação da RFB.
|