Derc (Declaração de rendimentos pagos a consultores por organismos internacionais)
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Decretos |
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Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida de organismos internacionais e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos.
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Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de gestão de projetos, no âmbito dos acordos de cooperação técnica com organismos internacionais.
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Instruções Normativas |
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Dispõe sobre a Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc).
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Dispõe sobre a Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc).
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Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc).
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Institui a Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc), e dá outras providências.
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Atos Declaratórios Executivos |
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Cancela multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc) aplicada ao Fundo Nacional Penitenciário (Funpen).
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Aprova a versão 3.1 do Programa Gerador de Declaração (PGD) da Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais - Derc.
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A relação acima não esgota a legislação referente a este assunto.
Outras fontes para consulta são o Sistema Normas e as demais seções da página de Legislação da RFB.
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