Declaração país-a-país
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Instruções Normativas |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País-a-País.
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A relação acima não esgota a legislação referente a este assunto.
Outras fontes para consulta são o Sistema Normas e as demais seções da página de Legislação da RFB.
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