Apreensão de bens - abandono, produtos ilícitos, importação proibida, pena de perdimento, destinação
por Subsecretaria de Tributação e Contencioso
—
publicado
02/03/2015 14h52,
última modificação
01/02/2019 15h23
|
|
Decretos-Leis |
|
Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
|
Instruções Normativas |
|
Estabelece procedimentos especiais de controle, na importação ou na exportação de bens e mercadorias, diante de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento.
|
|
Adota nomenclatura simplificada para a classificação e define alíquota aplicável sobre o valor arbitrado de mercadorias apreendidas e estabelece procedimentos especiais relativos a formalização de processo administrativo fiscal para a aplicação da pena de perdimento, nas situações que especifica
|
|
Dispõe sobre a apreensão de máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, procedentes do exterior.
|
|
Dispõe sobre a apreensão de substâncias entorpecentes ou drogas afins.
|
|
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de mercadorias consideradas abandonadas por decurso de prazo em recinto alfandegado e sujeitas à pena de perdimento.
|
|
Institui o Termo de Lacração de Volumes e o Selo Aduaneiro.
|
|
"Institui o "Termo de Apreensão de Substâncias Entorpecentes e Drogas Afins."
|
|
Estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento; altera a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas; e dá outras providências.
|
|
Altera a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas.
|
|
Altera a Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas, e a Portaria RFB nº 1.711, de 24 de setembro de 2010, que aprova modelo de documento que comprova a decisão que aplica a pena de perdimento de veículo em favor da União, para fins de subsidiar os procedimentos previstos nos §§ 6º e 7º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976.
|
|
Regula o registro de restrições da Secretaria da Receita Federal do Brasil no Registro Nacional de Veículos Automotores.
|
|
Dispõe sobre a incorporação e a doação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, durante o período eleitoral.
|
|
Altera a Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011, e a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010.
|
|
Dispõe sobre a incorporação e a doação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, durante o período eleitoral – Eleições 2016.
|
|
Dispõe sobre a incorporação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, durante o período eleitoral.
|
|
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pelo Instituto Brasileiro de Museus no tocante às mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, quando houver indícios de que se trate de bem de valor cultural, artístico ou histórico.
|
|
Estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento; altera a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda para pessoas jurídicas de mercadorias apreendidas ou abandonadas; e dá outras providências.
|
|
Estabelece os critérios e as condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, e dá outras providências.
|
|
"Altera a Portaria SRF nº 555, de 2002."
|
|
Regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas..
|
|
Dispõe sobre a aplicação da pena de perdimento nos casos que especifica.
|
|
"Determina prazo de indisponibilidade para destinação de mercadorias apreendidas ou abandonadas."
|
|
"Delega competência para destinar mercadorias apreendidas ao Ministério de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate a Fome - MESA."
|
|
"Dá nova redação ao inciso IV do art. 2º, o art. 23 e o item 2 da alínea " a" do inciso II, do art. 34 da Portaria SRF nº 555, de 30/04/02."
|
|
"Altera a Portaria SRF nº 555, de 30/04/2002."
|
|
"Dispõe sobre destino de mercadorias apreendidas ou abandonadas no período de 06/07 a 27/10/2002."
|
|
Estabelece procedimentos para destinação dos bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal.
|
|
Dá nova redação ao item IV e ao § 4º do art. 2º da Portaria nº 100, de 22/04/02 .
|
|
Estabelece normas para destinação dos bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal.
|
|
Competência para julgamento de processos administrativos fiscais destinados à apuração de infrações sujeitas à pena de perdimento de mercadorias estrangeiras.
|
|
|
|
_________________________________________________________
A relação acima não esgota a legislação referente a este assunto.
Outras fontes para consulta são o Sistema Normas e as demais seções da página de Legislação da RFB.
|
