Alfandegamento de locais e recintos
por Subsecretaria de Tributação e Contencioso
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publicado
12/03/2015 09h59,
última modificação
10/03/2020 16h36
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Estabelece os requisitos e procedimentos para o alfandegamento provisório de aeroportos objeto de concessões no âmbito do Plano Nacional de Desestatização.
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Estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.
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A relação acima não esgota a legislação referente a este assunto.
Outras fontes para consulta são o Sistema Normas e as demais seções da página de Legislação da RFB.
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