Regime de tributação simplificada - Remessas postais
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Dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.
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Estabelece normas para a aplicação do Regime de Tributação Simplicada às remessas postais e encomendas aéreas internacionais.
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Portarias |
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Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
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Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
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Estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
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Estabelece nova alíquota aplicável ao Regime de Tributação Simplificada, condiciona a isenção do imposto de importação nas remessas postais internacionais e dá outras providências.
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Dispõe sobre a aplicação do regime de tributação simplificada às remessas postais e encomendas aéreas internacionais.
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Altera o Anexo II do Ato Declaratório Executivo Coana nº 1, de 03 de janeiro de 2012.
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Dispensa a apresentação de GI nas remessas postais internacionais sujeitas ao regime de tributação simplificada e da outras providências.
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A relação acima não esgota a legislação referente a este assunto.
Outras fontes para consulta são o Sistema Normas e as demais seções da página de Legislação da RFB.
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