NVE (Nomenclatura de valor aduaneiro e estatística)
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Institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.
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A relação acima não esgota a legislação referente a este assunto.
Outras fontes para consulta são o Sistema Normas e as demais seções da página de Legislação da RFB.
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