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Portaria MF nº 55, de 22 de janeiro de 1988

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 28/05/2015 15h25, última modificação 22/08/2016 17h18

Portaria MF nº 55, de 22 de janeiro de 1988

Altera a Portaria MF nº 199/1986, estabelecendo alíquota de tributação na fonte sobre dividendos e lucros a partir de 19 de janeiro de 1988.

O Ministro de Estado DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no parágrafo 7 do artigo 10 e no parágrafo 7 do artigo 12 da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá destinada a evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre a renda promulgada pelo Decreto nº 92.318,de 23 de Janeiro de 1986,estabelece, no que respeita à tributação no Brasil, o seguinte:

I - Os dividendos e lucros de que tratam o parágrafo 2° e a alínea b do parágrafo 5°, do artigo X da Convenção, estão sujeitos no Brasil ao imposto de 15% (quinze por cento).

II - As disposições da presente Portaria aplicam-se a partir de 19 de Janeiro de 1988, revogada a alínea a do item 1 da Portaria nº 199, de 13 de maio de 1986.

III - 0 Secretário da Receita Federal poderá baixar as instruções necessárias à execução das determinações contidas nesta Portaria.

MAILSON FERREIRA DA NÓBREGA