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Declarações, Demonstrativos e Documentos

Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.

Data de ApresentaçãoDeclarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas JurídicasPeríodo de Apuração
6 GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social 1º a 31/dezembro/2016
10 Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. 1º a 31/dezembro/2016
13 EFD-Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. - Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. - Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012) Novembro/2016
20 PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Dezembro/2016
20 DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários e Federais - Mensal Novembro/2016
31 DIPI - TIPI 33 - produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria Novembro e Dezembro/2016
31 Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional ---
31 Opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) pelo Microempreendedor Individual (MEI) ---
31 GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – competência 13 1º/Janeiro/2016 a 31/Dezembro/2016

 

Data de ApresentaçãoDeclarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas FísicasPeríodo de Apuração
6 GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social 1º a 31/dezembro/2016
31 GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – competência 13 1º/Janeiro/2016 a 31/Dezembro/2016
31 DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Dezembro/2016