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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros), sua consulta deve ser realizada no ambiente abaixo:

Abaixo segue o resultado da busca por informações publicadas nas orientações tributárias e aduaneiras

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Sistemas da Receita receberam mais de 9,5 milhões de declarações do IRPF 2016
O prazo de entrega termina em 29 de abril
Sistemas da Receita receberam mais de 11 milhões de declarações do IRPF 2016
Até as 17 horas de hoje (14/4), mais de 11.025.506 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita.
Sistemas da Receita receberam mais de 13,8 milhões de declarações do IRPF 2016
O prazo de entrega termina em 29 de abril
Sistemas da Receita receberam mais de 8,8 milhões de declarações do IRPF 2017
O prazo de entrega termina 28 de abril
Sistemas da Receita receberam 13,8 milhões de declarações do IRPF 2017
Faltam nove dias para o fim do prazo
Sistemas da Receita receberam mais de 23,4 milhões de declarações do IRPF 2017
Falta um dia para o fim do prazo
Sistemas da Receita receberam mais de 20,8 milhões de declarações do IRPF 2017
Faltam dois dias para o fim do prazo
Sistemas da Receita receberam mais de 7 milhões de declarações do IRPF 2017
O prazo de entrega termina 28 de abril
Sistemas da Receita receberam mais de 28,6 milhões de declarações do IRPF 2018
A  Receita alerta que os contribuintes que perderem o prazo estarão sujeitos ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido
Termina hoje o prazo de entrega de declarações do IRPF 2016
O serviço de recepção das declarações será interrompido às 23h59min59s, horário de Brasília