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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros), sua consulta deve ser realizada no ambiente abaixo:

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Mais de 15 milhões de contribuintes já enviaram a declaração do IRPF/2019
Faltam 12 dias para o fim do prazo
Delegacia de Uberlândia/MG realiza "Operação Falso Erudito"
Foram selecionados 322 contribuintes cuja soma total de valores de despesas não dedutíveis ultrapassa R$ 1,3 milhão.
Receita abre na quarta-feira (8/2) a consulta ao lote residual de restituição multiexercício do IRPF do mês de FEV/2017
O crédito bancário para 115.831 contribuintes será realizado no dia 15 de fevereiro
Mais de 11 milhões de declarações do IRPF 2017 foram recebidas pela Receita
O prazo de entrega da declaração vai até 28 de abril
Receita Federal fará leilão de 196 lotes de mercadorias apreendidas em São Paulo
Dentre os itens disponíveis estão motos, bijuterias, instrumentos musicais e brinquedos infantis
Confira as regras da Declaração do IRPF 2016
Expectativa é de que 28,5 milhões de contribuintes entreguem a declaração
Foram entregues mais de 21,6 milhões de declarações do IRPF 2018
O prazo de entrega vai até 30 de abril
Aviso de Pauta: Receita Federal fará balanço do IRPF 2020
Boletim IRPF 2020: Receita Federal recebeu mais de 27 milhões de declarações
Prazo se encerra amanhã (30/06)
Mais de 6,5 milhões de declarações do IRPF 2016 foram recebidas
O prazo de entrega termina em 29 de abril