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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros), sua consulta deve ser realizada no ambiente abaixo:

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Receita abre na sexta-feira, 24 de julho, às 9h, consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF 2020
Quase 4 milhões de contribuintes receberão R$ 5,7 bilhões.
Receita Federal processa IRPF 2020 em tempo recorde
Em cerca de 30 horas todas as declarações enviadas até o prazo final de entrega foram processadas
Receita registra 31,9 milhões de declarações enviadas no prazo
IRPF 2020: Receita recebeu mais de 31,5 milhões de declarações
Até às 21 horas de hoje (30/06) 31.517.895 declarações do IRPF 2020 foram recebidas pelos sistemas da Receita Federal. São esperados 32 milhões de documentos.
Boletim IRPF 2020: Receita Federal recebeu mais de 30 milhões de declarações
Prazo se encerra hoje (30/06)
Mais de 29 milhões de contribuintes entregaram a declaração de IRPF 2020
Último dia é hoje
Receita Federal recebeu mais de 29 milhões de declarações
Prazo se encerra hoje (30/06)
Boletim IRPF 2020: Receita Federal recebeu mais de 27 milhões de declarações
Prazo se encerra amanhã (30/06)
Boletim IRPF 2020: Receita Federal recebeu mais de 27 milhões de declarações
Prazo se encerra amanhã (30/06).
Boletim IRPF 2020: Receita Federal recebeu mais de 27 milhões de declarações
Prazo se encerra amanhã (30/06)