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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros), sua consulta deve ser realizada no ambiente abaixo:

Abaixo segue o resultado da busca por informações publicadas nas orientações tributárias e aduaneiras

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RS: Nova apreensão de agrotóxicos pela Receita Federal
por 90900006072 publicado em 09/10/2015 última modificação em 04/04/2019 11h23 registrado em:
RS: Receita Federal apreende agrotóxicos
por 90900006072 publicado em 09/10/2015 última modificação em 03/04/2019 16h21 registrado em:
RS: apreensão de mercadorias no sul do estado
por 90900006072 publicado em 09/10/2015 última modificação em 11/07/2017 17h22 registrado em:
RS: Receita Federal e PRF apreendem caminhão lotado de mercadorias
por 90900006072 publicado em 09/10/2015 última modificação em 11/07/2017 17h23 registrado em:
RS: Receita Federal apreende menor e munição em Santana do Livramento
por 90900006072 publicado em 09/10/2015 última modificação em 11/07/2017 17h23 registrado em:
RS: Em Jaguarão a Receita Federal apreende carga de agrotóxicos contrabandeados
por 90900006072 publicado em 29/10/2015 última modificação em 11/07/2017 17h23 registrado em:
RS: Receita Federal apreende cigarros paraguaios
por 90900006072 publicado em 29/10/2015 última modificação em 11/07/2017 17h24 registrado em:
RS: Receita Federal apreende carga de cigarros ocultos sob milho a granel
por 90900006072 publicado em 03/11/2015 última modificação em 03/04/2019 16h23 registrado em:
RS: Receita Federal faz apreensões em Lajeado e em Rio Grande
por 44537166053 publicado em 10/11/2015 última modificação em 04/04/2019 16h40 registrado em:
RS: Receita Federal apreende bebidas em Jaguarão
por 44537166053 publicado em 17/11/2015 última modificação em 12/07/2017 17h01 registrado em: