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Se você procura por legislação (instruções normativas, portarias, atos administrativos, entre outros) sua consulta deve ser realizada no ambiente abaixo:

Abaixo segue o resultado da busca por informações publicadas nas orientações tributárias e aduaneiras

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Vincular o Código Incra ao Nirf a ser criado (inexistente)
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 03/08/2020 16h37 registrado em: , , ,
Vincular Código Incra ao Nirf já existente e Atualizar Cadastro
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 03/08/2020 16h40 registrado em: , ,
Siscomex Mantra - Desdobramento de Conhecimento de Carga
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 27/05/2020 16h26 registrado em: , ,
Solicitar o Cancelamento da Matrícula CEI
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 15/05/2020 21h16 registrado em: , ,
Solicitar Baixa/Cancelamento da Inscrição CAEPF
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 28/05/2020 08h35 registrado em: ,
Autorizar Dispositivos Móveis
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 28/07/2016 última modificação em 19/05/2020 12h14 registrado em: , ,
Retificar Pagamento de Guia da Previdência Social - GPS
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 02/06/2020 14h06 registrado em: , , , ,
Siscomex Importação
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 23/09/2019 11h12 registrado em: , ,
Siscomex Exportação Web – Módulo Aduaneiro
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 20/09/2019 09h19 registrado em: , ,
Siscomex Exportação
por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado em 05/12/2016 última modificação em 20/09/2019 09h18 registrado em: , ,